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Major Davi: isenções deverão constar em carnês de IPTU
Intenção é informar contribuintes jataienses sobre esse benefício
A Câmara aprovou projeto do vereador Major Davi Pires que estabelece a introdução de texto, nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contendo as informações necessárias para a isenção, de acordo com o Código Tributário do Município. “Muitas vezes, essa isenção não é solicitada por falta de informações. Com a aprovação dessa propositura, os contribuintes deste imposto terão em mãos essas informações contendo a legislação que o embasa, data limite e o procedimento para fazer o requerimento para obter os benefícios garantidos por leis”, afirmou o parlamentar.
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Matéria Legislativa
PLOL 21/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 135/2020 | Data de Apresentação: 9 de Março de 2020 Autoria: Major Davi Pires Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos Carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre os direitos à isenção deste imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências. Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ Status: Proposição transformada em lei Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1693, Lei Ordinária nº 4.184, de 30 de abril de 2020. Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2020 Foi a plenário em: 28 de Abril de 2020 - Aprovado - 29 de Abril de 2020 - Aprovado - Documentos Acessórios: 1 Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4184 de 30 de Abril de 2020 Autrografo: Autógrafo nº 674 de 30 de Abril de 2020 |