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Vinícius: projeto garante acesso a dados do poder público
Câmara aprovou projeto do vereador Vinícius Luz que determina a aplicação da Lei de Acesso à Informação em Jataí
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade projeto do vereador Vinícius Luz que determina a aplicação, em Jataí, da Lei de Acesso à Informação. Assim, todo cidadão terá acesso gratuito e facilitado a informações sobre órgãos da administração direta dos poderes executivo e legislativo, autarquias, fundações e empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município de Jataí.
A lei também vai se aplicar às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos do gênero.