A Câmara aprovou projeto do vereador Nilton César Soró que determina que os fornecedores de produtos e serviços localizados em Jataí fixem data e turno para a prestação de seus serviços, bem como para entrega e montagem de produtos aos consumidores. O fornecedor deverá informar antecipadamente as datas e os turnos disponíveis para entrega e montagem de produtos ou prestação de serviços.

Os estabelecimentos deverão afixar em local visível um aviso com os dizeres: “É direito do consumidor ter o serviço ou produto adquirido entregue em dia e horário preestabelecidos no ato da compra”. Também será obrigatória a colocação do número do telefone do Procon, que será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da lei.