Hélio Domingos

A Câmara aprovou projeto de emenda à Lei Orgânica do Município apresentada pelo vereador Marcos Antônio – e assinada por outros três vereadores – que estende a Lei da Ficha Limpa à contratação de funcionários pela administração municipal, principalmente em relação a assessorias e cargos de chefia. A partir de 2013 o servidor nomeado, antes da posse, deverá apresentar documento que comprove não ter nenhuma condenação judicial.

“É de meridiana clareza que as cobranças da sociedade civil de ética no manejo da coisa pública se acentuaram gravemente. Para o cidadão, hoje é certo que a probidade é condição inafastável para a boa administração pública e, mais do que isso, que a corrupção e a desonestidade são as maiores travas ao desenvolvimento do país,” justificou Marco Antônio. “Se o individuo não pode estar apto à concorrer à cargos eletivos, devido à Lei da Ficha Limpa, também deve se estender essa proibição aos servidores e aos prestadores privados de serviços ao município”.

O projeto, assinado ainda pelos vereadores Geovaci Peres, João Rosa e Mauro Bento Filho, prevê ainda que os prestadores de serviços à administração ou a qualquer órgão público municipal também não poderão estar com nomes “sujos”, exigência que se estende aos seus sócios, diretores ou membros das diretorias dessas empresas. Todos ficam, antes de se firmar um contrato de prestação de serviços, obrigados a apresentar declaração de que não possuem participação nos atos proibitivos da emenda.