Kátia: projeto determina inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário
Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto da vereadora Kátia Carvalho que obriga os estabelecimentos privados de Jataí a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo. Supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares que não cumprirem a lei poderão ser advertidos ou multados em até dois salários mínimos em caso de reincidência. Uma terceira infração acarretará a suspensão do alvará de funcionamento.
"O objetivo do projeto é alcançar os objetivos traçados pela Constituição Federal, que determina que é competência dos poderes públicos cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", afirmou a parlamentar. "A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de acordo com a lei federal 12.764/2012, é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, merecendo, por isso, a proteção conferida pelo Estado, a fim de que possa usufruir, sem embaraços, os seus direitos, com atenção especial ao princípio da dignidade humana".