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Pronunciamento do Vereador Ediglan Maia, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, traz detalhes do parecer da inconstitucionalidade na destinação de verba a Jataiense.
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Depois de audiência pública realizada em 2011, órgão ficou de preparar substitutivo ao texto apresentado pelo vereador
Ediglan: lotéricas devem oferecer poltronas a clientes
Vereador aguarda cumprimento de projeto de sua autoria que determina que agências lotéricas de Jataí coloquem poltronas à disposição de usuários
O vereador Ediglan Maia aguarda o cumprimento da lei que resultou de projeto de sua autoria, que determina que as agências lotéricas de Jataí coloquem poltronas à disposição dos clientes que aguardam atendimento. A mesma matéria obriga as agências a também instalarem sanitários em suas dependências. “O projeto tem respaldo na lei 2.310, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de poltronas e sanitários para idosos, grávidas e deficientes em bancos”, lembra o parlamentar, referindo-se a outro projeto de sua autoria.