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Geovaci apresenta projeto ao prefeito

Projeto cria Conselho dos Direitos do deficiente e Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência
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Será realizada nesta quinta-feira, dia 29 de outubro, às 9 horas da manhã, no gabinete do prefeito Humberto Machado, uma audiência para entrega do projeto de lei que cria o Consellho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal de Apoio às Pessoas com Deficiência, de autoria do vereador Geovaci Peres.

O texto, que dispõe sobre a política municipal para integração dos portadores de necessidades especiais, “foi amplamente discutido com as secretarias municipais nas respectivas áreas de suas atuações e acolheu sugestões das entidades representativas das pessoas com deficiência, além de ter sido submetido ao crivo do Ministério Público local”, afirmou Geovaci.

Segundo o parlamentar, trata-se de uma conquista para os portadores de deficiência, pois o município não contava com esse tipo de regulamentação. “O projeto representa o anseio de inúmeras famílias que possuem integrantes com deficiência, que, por diversas razões, não podem exercer seus direitos e garantias fundamentais”, declarou.